Comissão de anistia publica Relação de Anistiados políticos

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

No âmbito da Administração Pública Federal, a lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - que consagra, entre outros princípios, o da Transparência Ativa, e cujo artigo 7o estabelece que "é dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas".

Nesse espírito, a Comissão de Anistia organiza e divulga trimestralmente documento com nome e número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todas as pessoas que receberam anistia política, bem como o número e data de publicação da portaria que lhes concedeu anistia. Acesse o documento neste enlace.

Além da lista de anistiados, a cidadã ou cidadão pode acessar os dados dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e da Defesa (MD) sobre valores pagos como reparação financeira a pessoas que perderam emprego, foram detidas, sofreram tortura ou tiveram outros direitos fundamentais violados pelo regime ditatorial. Esta busca pode ser feita no Portal da Transparência do Governo Federal por intermédio deste enlace.