Ministro da Justiça e secretários de Segurança e de Administração Penitenciária acertam ações imediatas para o enfrentamento da crise penitenciária

Brasília, 17/01/17 - Na reunião com os secretários de Segurança Pública e Administração Penitenciária ocorrida na manhã desta terça-feira (17) no Salão Negro do Palácio da Justiça, o Ministério da Justiça e Cidadania informa que ficaram estabelecidos os seguintes pontos, na sequência da implementação do Plano Nacional de Segurança e para o enfrentamento imediato da crise penitenciária:

- Moção de apoio dos colegiados de secretários de segurança pública e de administração penitenciária ao Plano Nacional de Segurança.

- Constituição de equipe de governança conjunta com a participação de cinco secretários de Segurança Pública e cinco secretários de Administração Penitenciária, um de cada região do país.

- Imediata instalação dos 27 Núcleos de Inteligência Policial (NIPO) nos estados e no Distrito Federal, previstos no Plano Nacional de Segurança.

- Atuação integrada para a abertura de novas vagas em presídios em modelos de alas e prédios modulares.

- Preparação de alteração legislativa (Proposta de Emenda Constitucional ou Projeto de Lei) para o estabelecimento de fonte de financiamento para a Segurança Pública.

- Repasse imediato aos estados de R$ 295,4 milhões, sendo R$ 147,6 milhões para a aquisição de bloqueadores de celular, R$ 70,5 milhões para scanners e R$ 77,5 milhões para tornozeleiras.