Autoridades internacionais de proteção de dados pessoais compartilham boas práticas com o Brasil

Brasília, 23/10/15 – O Ministério da Justiça recebeu nesta semana, autoridades e especialistas nacionais e internacionais em proteção de dados pessoais para debater sobre os principais desafios do tema. O encontro foi parte do seminário internacional ‘Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada’.

Entre as autoridades que participaram do seminário está Felipe Rotondo, da Agência para o Desenvolvimento do Governo de Gestão Eletrônica da Sociedade da Informação e do Conhecimento, do Uruguai. De acordo com Felipe, o projeto de lei de proteção de dados pessoais foi aprovado por unanimidade no Uruguai. “Todos votaram a favor desse projeto de lei, não houve nenhum voto contra e nenhuma abstenção”, disse. Segundo ele, o país dá atenção especial ao assunto. “Existem, inclusive, sistemas de qualidade que determinam um ranking de empresas importantes, que mantêm um código de conduta para melhorar essa proteção”, explicou. Para Felipe Rotondo, proteção de dados não significa ocultamento e sim respeito aos cidadãos.

Portugal foi representado por Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão, da Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Maria Filipa contou que a vinda das autoridades dos países Ibero-americanas é uma manifestação do interesse de outros países de que haja uma legislação sobre proteção de dados pessoais no Brasil. “É importante para nós todos, em nível mundial, que a proteção de dados passe a ser firmada cada vez mais porque o Brasil tem papel fundamental no espaço americano e europeu”, contou.

Durante o evento, realizado no Ministério da Justiça, foi apresentada a nova versão do Anteprojeto de Lei de Dados Pessoais, que busca proporcionar maior transparência para o cidadão sobre como os dados pessoais são utilizados, além de permitir maior controle no uso desses dados. A proposta foi elaborada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), após dois debates públicos realizados pela internet, um em 2010 e, outro, no primeiro semestre deste ano.

Para a análise das contribuições do debate público de 2015, a Senacon contou com o apoio do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (CeWeb), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Ministério da Justiça

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