Governo Federal institui Política Nacional de Repressão ao Furto de Roubo de Veículos e Cargas

Brasília, 23/12/2015 – A presidente da República, Dilma Rousseff, assinou o Decreto Nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015 que institui a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. A medida, publicada hoje no Diário Oficial da União e assinada por quatro ministros de Estado, disciplina a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

A medida reforça as ações implantadas ao longo dos últimos anos pelo Ministério da Justiça, dentre as quais o Sistema Alerta que divulga, imediatamente após o registro, informações de ocorrências de furto/roubo de veículos nas últimas 72 horas para órgãos policiais. Outra iniciativa, a criação do aplicativo para celulares Sinesp Cidadão ajudou a recuperar 168 mil veículos roubados ou furtados, no período entre dezembro de 2013 e agosto de 2015 (20 meses) em todo o Brasil.

De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o decreto é importante para dar uma orientação de integração a todos os órgãos públicos da área de trânsito, segurança pública e fazendários no combate ao roubo de cargas. “Esse decreto representa um salto na linha daquilo que nós queremos que é enfrentar com coragem e com vigor o roubo de cargas que é uma realidade que vem atormentando o Brasil nos últimos anos”, afirmou o ministro da Justiça.

Clique e confira áudio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo

Das nove ações previstas, seis têm a ver diretamente com o Ministério da Justiça, a quem caberá estabelecer os planos, os programas e as estratégias de ação voltados para a repressão ao furto e roubo de veículos e carga. Dentre outras medidas, também caberá ao ministério promover a capacitação e articular a atuação dos órgãos e das entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e propor alterações, na legislação penal e de trânsito, com vistas à redução dos índices de furto e roubo de veículos e cargas.

No ano passado, de acordo com os dados do Denatran, o país registrou, pela primeira vez, mais recuperações do que roubos e furtos de veículos.

Ministério da Justiça

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