Publicada portaria que regulamenta porte de armas para agentes penitenciários federais

Brasília, 20/01/16 – Foi publicada no Diário Oficial da União, desta terça-feira (19), a Portaria nº 15, de 15 de janeiro de 2016, do Ministério da Justiça, que regulamenta o porte de armas de fogo para agentes penitenciários federais. A portaria dispõe sobre as regras e procedimentos para que esses servidores tenham direito ao porte de arma fora do expediente de trabalho, em todo território nacional.

A regulamentação atende a uma antiga reivindicação da categoria desde que a carreira foi criada. A versão final do texto publicado foi definida em um processo de discussão amplamente participativo, no qual, foram colhidas e acatadas diversas sugestões dos diretores das penitenciárias e dos sindicatos que representam a categoria.

Segundo o diretor executivo do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Rodrigo Romeiro, a portaria visa a efetiva implementação da lei que estabeleceu a possibilidade de porte fora do serviço para servidores com dedicação exclusiva, buscando reduzir a burocracia que havia para a tramitação do pedido de porte de armas no regime jurídico anterior. "A portaria representa a concretização de uma importante demanda da categoria e foi elaborada com base no diálogo entre o Depen e seus servidores", ressalta.Nos próximos meses, o Depen vai promover a troca das carteiras funcionais dos agentes penitenciários federais. O novo documento já deve contemplar a informação sobre o porte, quando autorizado.

Ministério da Justiça

facebook.com/JusticaGovBr

flickr.com/JusticaGovbr
Twitter/justicagovbr

www.justiça.gov.br
imprensa@mj.gov.br


(61) 2025-3135/3315/9962