MJ simplifica acesso a direitos civis para portugueses
Nova decisão procura desburocratizar e agilizar os processos administrativos, explica secretário Nacional de Justiça
Brasília, 5/12/14 – A partir deste mês, portugueses regulares no país não têm mais necessidade de emitir dois documentos que garantiam acesso a direitos civis no Brasil: o certificado de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e o de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis com o Gozo dos Direitos Políticos.
“Essa nova decisão procura desburocratizar e agilizar os processos administrativos”, explica Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça. “Além disso, garantirá economia na tramitação de documentos, gastos e recursos humanos”.
Os direitos passam a surtir efeito a partir da portaria com o nome do "beneficiário do regime de igualdade de direitos no Diário Oficial da União. O Ministério da Justiça entrará em contato com os órgãos governamentais que normalmente exigiam a documentação para informar a mudança.
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