Comissão de Anistia entrega relatórios à Comissão da Verdade de município de Santos

Brasília, 17/11/14 – A Comissão da Verdade do Município de Santos “Prefeito Esmeraldo Tarquínio Filho” recebeu, nesta segunda-feira (17) relatório da Comissão de Anistia que traça o perfil dos trabalhadores da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e de santistas anistiados políticos. O relatório analisou informações como idade, gênero, atividades e militância política dos anistiados e também mapeou os tipos de atos de exceção cometidos, ano de ocorrência, locais, autores e instituições envolvidas. O estudo objetiva subsidiar o relatório da Comissão da Verdade do Município de Santos “Prefeito Esmeraldo Tarquínio Filho” a ser enviado à Comissão Nacional da Verdade e contribuir para o esclarecimento das violações aos direitos humanos ocorridos de 1946 a 1988.

Entre os 122 casos analisados, destaca-se o caso do sindicalista Washington Luiz Carregosa, que foi submetido a inquérito transformado em processo penal, a partir de 1964, por pregar abertamente a luta de classes, fazendo comunicados agressivos, promovendo greves desnecessárias, trazendo para a cidade litorânea um permanente estado de tensão, de revolta, de animosidade entre as classes socais, formando piquetes para impedir, pela violência a entrada em serviços daqueles que não se sujeitavam às ordens dos sindicatos e dos comunistas, incitando direta e de ânimo deliberado, à luta pela violência.

Em um dos casos de tortura, Luiz Celso Manço depois de preso em 1970 por “subversão” foi enviado para a “Operação Bandeirantes” - OBAN, sediada em São Paulo/SP no Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI). Nessa época, ele era militante da Aliança Libertadora Nacional e do Partido Comunista Brasileiro, organizações clandestinas de resistência política. Também foi monitorado de 1970 até 1988, pelo Serviço Nacional de Informações. Há uma predominância masculina no gênero e a maioria das pessoas anistiadas é natural de São Paulo e, destes, de Santos. A faixa etária de 31 a 40 anos foi a mais atingida por atos de exceção, mais que o dobro da faixa etária de 18 a 25 anos. Além disso, mais da metade das pessoas atingidas mantinha intensa atividade política, sendo 58% de lideranças sindicais. A empresa COSIPA, com 85%, reúne o maior número de egressos entre os anistiados em razão do recorte metodológico da amostra.

Quanto ao perfil da repressão, foram encontrados 20 tipos de atos de exceção, distribuídos em 175 ocorrências. Destas, 45% é de perseguições de cunho trabalhista, o que confirma empiricamente o uso das leis trabalhistas como instrumento de repressão aos trabalhadores, trazendo uma novidade para o conceito de “legalidade autoritária”.

Além disso, o maior período de ocorrência de atos de exceção foi de 1979 a 1988, com 34%, e o segundo período com maior número de ocorrências são os três primeiros anos da ditadura, com 27%. Isso revela que o “período margem” do autoritarismo reservou a maior repressão aos trabalhadores urbanos de Santos, especialmente da COSIPA, e a intensa atuação desse grupo político na resistência ao golpe e na luta pela democracia. Os relatórios se baseiam na narrativa dos anistiados e a pesquisa é resultado de um termo de cooperação entre a Comissão de Anistia, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Ministério da Justiça

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