Novas ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro são anunciadas

Campina Grande, 23/11/17 – Foram anunciadas 11 novas ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para 2018 na noite desta quinta-feira (23/11), em Campina Grande/PB. As medidas foram aprovadas por consenso na 15ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim.

O ministro defendeu o uso da tecnologia e da integração no combate ao crime organizado. “O desafio é um só e não está ao alcance de uma única instituição. É obrigatória a integração entre os entes dos setores público e privado em busca de maior eficácia nas nossas instituições. Os crimes que estamos aqui a combater implicam necessariamente em tecnologia”, alertou Torquato.

Ao longo desses anos, os trabalhos desenvolvidos pela Enccla trouxeram diversos resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção como, por exemplo, a lei que define organização criminosa e disciplina diversas técnicas especiais de investigação, entre elas a colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013), alterações das leis sobre lavagem de dinheiro (Lei nº 12.683;2012), e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei nº 12.846).

Na plenária final desta edição foram feitas duas declarações, uma sobre a necessidade de institucionalizar o Comitê Nacional de Análise de Risco de Lavagem de Dinheiro e de Financiamento ao Terrorismo e outra sobre a reforma dos Tribunais de Contas.

Créditos: Isaac Amorim/MJSP

Instituída pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2003, sob a coordenação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJC), a Enccla é formada atualmente por 79 órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil, que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes pois soma a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.

Durante essa semana, os integrantes da Enccla estiveram reunidos em Campina Grande para avaliar os trabalhos desenvolvidos ao longo de 2017 e definir a estratégia para o ano seguinte. As 11 ações definidas pelos 79 órgãos que atuam coordenadamente são:

Ação 1/2018: Elaborar e aprovar Plano Nacional de Combate à Corrupção

Ação 2/2018: Propor aprimoramento na gestão de bens apreendidos no processo penal e nas ações de improbidade administrativa

Ação 3/2018: Elaborar diagnóstico e propor medidas visando fortalecer o combate às fraudes nos contratos de gestão da saúde pública

Ação 4/2018: Criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes na administração pública em todos os entes da federação

Ação 5/2018: Elaborar propostas de medidas voltadas ao combate a corrupção privada

Ação 6/2018: Consolidar a estratégia para fortalecer a Prevenção Primária da Corrupção

Ação 7/2018: Implementar medidas de restrição e controle do uso de dinheiro em espécie

Ação 8/2018: Aprofundar os estudos sobre a utilização de moedas virtuais para fins de lavagem de dinheiro e eventualmente apresentar propostas para regulamentação e/ou adequações legislativas

Ação 9/2018: Preparar os sistemas de extração de dados estruturados para a geração de dados estatísticos para a Avaliação Nacional de Risco (ANR) e para as avaliações de organismos internacionais

Ação 10/2018: Fortalecer os marcos normativos da atuação da PREVIC e da SPREV no que se refere a entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

Ação 11/2018: Aperfeiçoar a atuação das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro